Justiça proíbe veiculação de peças publicitárias envolvendo a empresa Investimento Bitcoin

A empresa Investimento Bitcoin promete rendimentos mensais de até 30% sobre investimentos feitos com Bitcoin, além de contar com um ramo de marketing multinível que garante bonificações para seus associados. Ela possui 710 reclamações no site Reclame Aqui, a maior parte delas referentes a impossibilidade de saque. De acordo com uma publicação do dia 11 de dezembro do Diário de Justiça de São Paulo, agora a empresa está proibida de captar clientes e veicular peças publicitárias em veículos midiáticos.

O Instituto Nacional de Fomento ao Mercado Legal (Fomele), uma associação civil sem fins lucrativos, requereu uma tutela cautelar em face da empresa Investimento Bitcoin. A tutela se dá no sentido da empresa ainda estar captando clientes e veiculando peças publicitárias em grandes emissoras – Bandeirantes, Record e SBT, de acordo com a petição -, requerendo a interrupção de tais atividades.

O Fomele está disputando judicialmente contra a Investimento Bitcoin e, até que a decisão sobre a apelação impetrada pela associação civil seja dada, alega-se que “muitas pessoas podem acabar ‘investindo’ dinheiro na requerida [Investimento Bitcoin], atraídas sobretudo pelos comerciais televisivos”.

De acordo com a fundamentação da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial:

“O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser presumido, mormente quando se vê o potencial risco de lesão a número indeterminado de consumidores/investidores. Portanto, diante do quadro delineado, pertinente a concessão em parte da tutela provisória, para determinar à requerida que suspenda a adesão a novos investidores/consumidores no por intermédio do site investimentobitcoin.com, bem como a suspensão da publicidade nos órgãos de comunicação indicados a fls. 24, servindo a presente decisão como ofício e determinando-se que a requerente encaminhe cópia aos aludidos canais de mídia.”

Na fundamentação é mencionado ainda o fato das ofertas da Investimento Bitcoin não serem registradas junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tampouco explicitarem o risco inerente ao investimento com criptomoedas.

Por meio da decisão, as peças publicitárias envolvendo a empresa anteriormente veiculadas nas emissoras SBT, Bandeirantes e Record, bem como nos portais IG, UOL e DINO, deverão ser interrompidas.

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